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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto geral dos funcionários e agentes da administração publica / [anotado por] António da Silva Teles.- 3ª ed. - [Lisboa] : Imprensa Nacional, [impr. 1987]. - 841, [4] p. ; 23 cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNCIONARIO PUBLICO / Portugal, AGENTE PUBLICO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / Portugal, AUTONOMIA FINANCEIRA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA / Portugal
L. 29/82 de 11 de Dezembro: Cumprimento do serviço militar. DL. 475/82 de 17 de Dezembro: Subsidio de dedicação exclusiva. DL. 1/83 de 3 de Janeiro: Regime de dedicação exclusiva - renuncia a outras funções. DL. 118/83 de 25 de Fevereiro: Assistência na doença. DRGU. 44-B/83 de 1 de Junho: Classificação de serviço. PORT. 642-A/83 de 1 de Junho: Classificação de serviço - modelo das fichas de notação. DL. 295/83 de 23 de Junho: Cessação de funções, por parte de pessoal reclassificado ou revalorizado, antes da concretização do provimento. DL. 308/83 de 1 de Julho: Transladação de corpos de funcionários mortos no estrangeiro (compensação de despesas). L. 6/83 de 29 de Julho: Publicação, identificação e formulário dos diplomas. DL. 370/83 de 6 de Outubro: Imparcialidade dos titulares dos órgãos da Administração. DL. 371/83 de 6 de Outubro: Crimes de funcionários públicos. DRGU. 82/83 de 30 de Novembro: Contagem de tempo de serviço e identidade de conteúdo funcional. DL. 24/84 de 16 de Janeiro : Estatuto Disciplinar. L. 41/84 de 3 de Fevereiro: Criação e reorganização de serviços; controle de efectivos; mobilidade; medidas de descongestionamento da função publica. DL. 42/84 de 3 de Fevereiro: Extinção do quadro de adidos. DL. 43/84 de 3 de Fevereiro: Excedentes de efectivos. DL. 44/84 de 3 de Fevereiro: Recrutamento de pessoal. DL. 45/84 de 3 de Fevereiro: Subsidio de deslocação e incentivos para a fixação de pessoal na periferia. DL. 45-A/84 de 3 de Fevereiro: Direito de negociação do pessoal da Administração Publica. DL. 57-B/84 de 20 de Fevereiro: Subsidio de refeição. DL. 57-C/84 de 20 de Fevereiro: Remunerações acessórias; prémios de produtividade. DL. 84/84 de 16 de Março: Advogados - direito de informação, exame de processos e pedido de certidão. L.4/84 de 5 de Abril: Protecção da maternidade e da paternidade. DL. 190/84 de 8 de Junho: Ajudas de custo - não dedução dos subsídios abonados por entidades estrangeiras. DL. 220/84 de 4 de Julho: Bolsas de estudo. DL. 40-A/85 de 11 de Fevereiro: Descontos para MSE e CGA; desconto de quotizações sindicais na fonte. PORT. 145/85 de 13 de Março: Tabela respeitante a determinação do quantitativo da comparticipação familiar nos encargos com frequência de estabelecimento de ensino especial. DRGU. 20/85 de 1 de Abril: Oficiais administrativos - Contudo funcional. DL. 100-A/85 de 8 de Abril: Criação de comissões ou grupos de trabalho. L. 4/85 de 9 de Abril: Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. DL. 116/85 de 19 de Abril: Aposentação com 36 anos de serviço, independentemente da idade. DL. 135/85 de 3 de Maio: Protecção na maternidade e na paternidade. DL. 248/85 de 15 de Julho: Reestruturação de carreiras. DL. 267/85 de 16 de Julho: Passagem de certidões. DL. 280/85 de 22 de Julho: Contratos de trabalho a prazo certo. DL. 308/85 de 30 de Julho: Trabalho por turnos. PORT. 526-A/85 de 30 de Julho: Subsídios de viagem e de marcha. DL. 324/85 de 6 de Agosto: Indemnização a servidores do Estado vitimas de actos terroristas. DL. 363/85 de 10 de Setembro: Cooperantes. PORT. 715/85 de 24 de Setembro: Subsídios de deslocação e incentivos para a fixação na periferia. DRGU. 81/85 de 23 de Dezembro: Prestações a deficientes. DN. 3/86 de 7 de Janeiro: Habilitações para a carreira tecnico-profissional. L. 2/86 de 20 de Janeiro: Regime de recrutamento de pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu. L.9/86 de 30 de Abril: Recursos humanos; aposentação sem apresentação a junta medica; excedentes. DL. 204/86 de 25 de Julho: Aposentação sem apresentação a junta medica. DL. 303/86 de 22 de Setembro: Directores-gerais e equiparados - direito a subsidio de renda de casa. RCM. 73/86 de 3 de Outubro: Ajudas de custo diárias nas deslocações ao estrangeiro - tabela. L. 47/86 de 15 de Outubro: Pareceres da Procuradoria-Geral da Republica. PORT. 780/86 de 31 de Dezembro: Vencimentos; aumento de pensões; diuturnidades, subsidio de refeição; ajudas de custo; comparticipação da ADSE nas consultas. L. 49/86 de 31 de Dezembro: Recursos humanos: aposentação sem apresentação a junta medica; excedentes. RCM. 15/87 de 24 de Março: Horários de atendimento ao publico. DL. 47/87 de 29 de Janeiro: Residência dos funcionários. PORT. 60/87 de 24 de Janeiro: Prestações familiares. DL. 62/87 de 4 de Fevereiro: Publicações na 2ª serie do Diário da Republica. DL. 127/87 de 17 de Março: Limite de idade para o exercício de funções publicas - obrigações dos serviços. DL. 149/87 de 30 de Março: Adjunto técnico de residência pelo cartão de eleitor. DL. 193/87 de 30 de Abril: Adjunto técnico e adjunto administrativo - extinção das respectivas carreiras. PORT. 361-B/87 de 30 de Abril: Publicações no Diário da Republica. DRGU. 32/87 de 18 de Maio: Concursos de habilitação para acesso a carreiras de nivel superior- intercomunicabilidade vertical - Sem as habilitações académicas normalmente exigíveis.