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Monografia
68678
FORMULÁRIOS BDJUR
Formulários BDJUR : contencioso administrativo / M. Rodrigues & Associados. - [Coimbra] : Almedina, [2012]. - 402 p. ; 21 cm. - (Formulários)
ISBN 978-972-40-4938-0 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PETIÇÃO INICIAL / Portugal, PROCESSO URGENTE / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, INTIMAÇÃO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, PROCESSO EXECUTIVO / Portugal, EXECUÇÃO DA SENTENÇA / Portugal
I: ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM. PETIÇÕES INICIAIS DE PRETENSÕES QUE DEVEM OBEDECER À FORMA DE ACÇÃO COMUM. 1- Petição inicial de acção de reconhecimento de direito. 2- Petição inicial de acção para adopção ou abstenção de comportamentos em sentido amplo, inluindo operações materiais, e até simples actos jurídicos. 3- Petição inicial de acção administrativa comum de condenação da administação ao cumprimento de deveres de prestação que decorram directamente de normas jurídicas administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável (e que podem ter por objecto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa, ou a prestação de um facto). 4- Petição inicial de acção administrativa comum de responsabilidade civil de pessoas colectivas. 5- Petição inicial de acção administrativa comum de condenação ao pagamento de indemnizações decorrentes de sacrifícios por razões de interesse público. 6- Petição inicial de acção administrativa comum sobre interpretação, validade ou execução de contratos. RESTANTES ARTICULADOS E INCIDENTES. 7- Contestação com a invocação da excepção de uso da acção administrativa comum para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável. 8- Contestação com a invocação da excepção de falta de interesse em agir. 9- Réplica. II: ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. PETIÇÕES INICIAIS DE PRETENSÕES QUE DEVEM OBEDECER À FORMA DE ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. 1- Petição inicial de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo. 2- Petição inicial de condenação à prática de acto devido quando, tendo sido apresentado requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir, não tenha sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido. 3- Petição inicial quando tenha sido recusada a prática do acto devido. 4- Petição inicial de impugnação de normas com pedido de declaração de ilegalidade de uma norma administrativa com força obrigatória geral. 5- Petição inicial com pedido de declaração de ilegalidade de uma norma administrativa com efeitos circunscritos ao caso concreto. 6- Petição inicial de declaração de ilegalidade de não emanação de uma norma que devesse ter sido emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo e que seja necessária para dar exequibilidade a actos legislativos carentes de reglumentação. OUTROS ARTICULADOS E REQUERIMENTOS. 7- Contestação com invocação da excepção de ilegitimidade activa e passiva e inexistência de acto administrativo impugnável. 8- Contestação com a invocação da excepção de aceitação do acto e caducidade do direito de acção. 9- Resposta às excepções invocadas em sede de contestação. 10- Articulado superveniente fundado na junção ao processo de elementos até aí desconhecidos ou aos quais não tinha sido possível o acesso. 11- Alegações. 12- Renúncia à apresentação de alegações escritas. OUTROS REQUERIMENTOS. 13- Requerimento de remessa do processo ao Tribunal competente, depois de trânsito em julgado de decisão que determine que o Tribunal competente não pertence à jurisdição administrativa. 14- Requerimento de apensação de processos por se verificarem os pressupostos de admissibilidade previstos para a coligação e a cumulação de pedidos. 15- Requerimento no sentido de a propositura da acção ser objecto de publicidade pela forma adequada, atendendo ao âmbito territorial da questão. 16- Requerimento ao Ministério Público para que intente acção de impugnação de acto administrativo. 17- Requerimento de prosseguimento da acção contra acto de revogação do acto impugnado com efeitos retroactivos. 18- Requerimento de alteração da instância do pedido de condenação à prática de acto devido quando a pretensão do interessado seja indeferida pela Administração na pendência do processo. 19- Requerimento de alteração da instância do pedido de condenação à prática de acto devido quando, na pendência do processo, seja proferido um acto administrativo que não satisfaça integralmente a pretensão do interessado, cumulando o pedido de condenação com o pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência desse acto. III: PROCESSOS URGENTES. IMPUGNAÇÕES. 1- Contencioso eleitoral. 2- Contencioso pré-contratual. INTIMIDAÇÕES. 3- Intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 4- Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. 5- Requerimentos iniciais. 6- Outros articulados e requerimentos. IV: PROCESSOS EXECUTIVOS. DA EXTENÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. 1- Requerimento dirigido à entidade administrativa para extensão dos efeitos de sentença. 2- Requerimento dirigido ao Tribunal da extensão dos efeitos da sentença e execução em seu favor. EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS EM PRESTAÇÃO DE FACTOS E DE COISAS. 3- Petição inicial de execução de sentença com pedido de declaração de nulidade dos actos desconformes com a sentença, bem como a anulação daqueles que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal. 4- Oposição à execução. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. 5- Petição inicial de execução de sentença para pagamento de quantia ceta solicitando o pagamento, por dotação orçamental inscrita à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 6- Requerimento para dar seguimento à execução nos termos do regulado na lei processual civil, quando haja insuficiência de dotação orçamental. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DE ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. 7- Petição inicial de execução de sentença de anulação de acto administrativo. 8- Requerimento de fixação de indemnização pelos danos sofridos pelos beneficiários dos actos consequentes praticados há mais de um ano que desconheciam sem culpa a precariedade da sua situação. 9- Requerimento de trabalhador que exerce funções públicas ou de funcionário no sentido de lhe ser reconhecido o direito a ser provido em lugar de categoria igual ou equivalente àquela em que deveria ser colocado (no caso de existência de terceiros interessados na manutenção de situações incompatíveis, constituídas em seu favor por acto administrativo praticado há mais de um ano). CASOS ESPECIAIS DE EXECUÇÃO. 10- Petilção inicial de execução de actos administrativos inimpugnáveis. V: RECURSOS JURISDICIONAIS. 1- Recurso de apelação. 2- Recurso de revista.