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Analítico de Monografia
77798;78248
CALVETE, Victor
Comentários à jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de inelegibilidade autárquica por insolvência / Victor Calvete
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro / Tribunal Constitucional. - 1ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2019. - 1.v., p. 479-519 ; 24 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-972-40-8126-7. - Vol. I: Direito constitucional.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, INELEGIBILIDADES LOCAIS / Portugal
I: A CONVERGÊNCIA DAS QUESTÕES DE ELEGIBILIDADE E DE ACESSO À ACTIVIDADE. II: A TENSÃO ENTRE A METÓDICA IMPERATIVA DOS ACÓRDÃOS NS. 553/2013, 588/2013 32/2017 E A METÓDICA DE PONDERAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 376/2018. 1- O trajecto argumentativo do Acórdão nº 376/2018. 2- O trajecto argumentativo do Acórdão nº 532/2017. 2.1- As questões infra constitucionais: a) inaplicabilidade teleológica ao caso concreto; b) alteração do regime jurídico subjacente. 2.2- As questões de constitucionalidade: (i) A falta de credencial constitucional para a fixação de uma inelegibilidade decorrente da insolvência; (ii) A violação do princípio da proibição do excesso na restrição de direitos, liberdades e garantias; (iii) A questão da disparidade das inelegibilidades para os órgãos das autarquias locais e para os órgãos das Regiões Autónomas e do Estado; (iv) A violação da proibição de discriminação, por a norma impor um prejuízo aos cidadãos em razão da sua situação económica.