PP944
Analítico de Periódico
DIAS, Roberto, e outro
Reflexões sobre o Estado laico e o controle de constitucionalidade suscitado por associações religiosas / Roberto Dias, Isadora Chansky Cohen
Revista do Direito de Língua Portuguesa, a.5 n.10 (Jul.-Dez. 2016), p.195-227
DIREITO CONSTITUCIONAL / Brasil, CONSTITUIÇÃO / Brasil, RELAÇÕES ESTADO-IGREJA / Brasil, LIBERDADE RELIGIOSA / Brasil, IGUALDADE / Brasil, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE / Brasil, LEGITIMIDADE ACTIVA / Brasil, ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA / Brasil
Neste artigo, examinaremos a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional, em tramitação no Congresso Nacional brasileiro, que pretende incluir as associações religiosas de âmbito nacional entre os legitimados a propor Acão Direção de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Após analisar a liberdade e a igualdade religiosas num Estado laico, discutiremos se , num Estado laico, é constitucionalmente legitimo admitir que as associações religiosas atuem como porta-vozes de credos específicos, defendendo valores calcados em uma determinada moral, podendo propor ações judiciais que questionem, perante o supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de leis e atos normativos.