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Monografia
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SILVA, Maria José Magalhães da, anot.
Registo da propriedade de veículos : legislação e notas práticas / Maria José Magalhães da Silva.- 2ª ed. - Lisboa : Quid Juris, [2016]. - 432 p. ; 24 cm
Edição actualizada e aumentada.
ISBN 978-972-724-747-9 (Broch.) : D.L.
REGISTOS E NOTARIADO / Portugal, VEÍCULO AUTOMÓVEL / Portugal, REGISTO DE PROPRIEDADE / Portugal, REGISTO AUTOMÓVEL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Nota de apresentação. "CÓDIGO" E REGULAMENTO DO REGISTO AUTOMÓVEL. Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro: Código do Registo de Automóveis - CRA. Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro: Regulamento do Registo de Automóveis - RRA. PROJECTO "DUA" (DOCUMENTO ÚNICO AUTOMÓVEL) E MODELO DO CERTIFICADO DE MATRÍCULA. Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro: Aprova o projecto “Documento Único Automóvel”, criando o certificado de matrícula - DUA. Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio: Aplicação do projecto «Documento Único Automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro: Aprova o modelo do certificado de matrícula. Despacho conjunto n.º 827-B/2005 (2.ª série), de 31 de Outubro: Aprova o modelo do certificado provisório. MODELO LEGAL DO REQUERIMENTO DE REGISTO AUTOMÓVEL. Despacho n.º 20315/2008, 2.ª série, de 1 de Agosto: Modelo de requerimento para actos de registo de veículos - Modelo único. Requerimento de Registo Automóvel (exemplo). VIA "ONLINE" PARA PEDIDOS DE REGISTO AUTOMÓVEL. Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro: Promoção online de actos de registo de veículos. Despacho n.º 23 702/2007, 2.ª série, de 16 de Outubro: Registo automóvel online - certificado provisório de matrícula. Despacho (extracto) n.º 11169/2008, 2.ª série, de 17 de Abril: Actos de registo por entidades que tenham por actividade principal a compra de veículos para revenda - Arquivamento de documentos entregues nos serviços de registo. Despacho n.º 12862/2008, 2.ª série, de 7 de Maio: Pedido de apreensão de viaturas via online. REGULARIZAÇÃO DA FALTA DE REGISTO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS. Decreto-Lei n.º 177/2014, de 17 de Dezembro: Procedimento especial para o Registo de Propriedade de Veículos. COBRANÇA EMOLUMENTAR DOS ACTOS DE REGISTO AUTOMÓVEL. Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de Setembro: Modelos dos serviços de registo do Instituto e do Notariado, I.P., regulando os respectivos fluxos financeiros. Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro: Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. OUTROS REGIMES JURÍDICOS RELEVANTES NO COMÉRCIO AUTOMÓVEL. Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho: Código do Imposto sobre Veículos. Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho: Regime jurídico do contrato de locação financeira.