PP507
Analítico de Periódico
SOARES, Inês Virgínia Prado, e outros
Indicativos de como (ou se) o Brasil cumprirá a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos por violações na ditadura militar : o caso Araguaia / Inês Virgínia Prado Soares, Lucia Elena Arantes Ferreira Bastos, Renan Honório Quinalha
Revista Fórum de Ciências Criminais, Belo Horizonte, a.1 n.1 (jan.-jun. 2014), p.105-133
DIREITOS HUMANOS, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM / Brasil, TRIBUNAL INTERAMERICANO DOS DIREITOS DO HOMEM, RESPONSABILIDADE PENAL
Após a transição e consolidação democrática, o Estado brasileiro foi obrigado a enfrentar o legado violento da ditadura militar (1964-1985) e apresentar respostas para vítimas e sociedade. O texto analisa o tema da responsabilização pela violência desse período a partir de três acontecimentos recentes no cenário brasileiro de justiça de transição: a) a criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e o início de seu funcionamento, com a convocação de responsáveis por torturas para prestar depoimento; b) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 153, sobre a interpretação adequada do alcance da Lei de Anistia (1979), garantindo a impunidade dos perpetradores de graves violações aos direitos humanos; e c) a condenação do Brasil, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pelo desaparecimento de aproximadamente 70 vítimas (opositores do regime de exceção) na Região Norte do país, conhecido como Caso Araguaia. Após uma abordagem mais ampla, o artigo analisa especificamente a evolução e as formas de cumprimento da decisão do Caso Araguaia, destacando alguns avanços e indicando possibilidades para a responsabilização criminal.