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Analítico de Monografia
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PINTO, Hélio Pinheiro
A mediação penal no Brasil e o princípio da reserva de jurisdição / Hélio Pinheiro Pinto
In: Os novos atores da justiça penal / coordenação Maria João Antunes, Cláudia Cruz Santos, Cláudio do Prado Amaral. - [Coimbra] : Almedina, 2016. - p. 101-162 ; 24 cm. - (Obras coletivas). - ISBN 978-972-40-6451-2.
DIREITO PENAL / Brasil, MEDIAÇÃO PENAL / Brasil
INTRODUÇÃO. I: O PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. 1- Enquadramento do problema. 2- O sentido das reservas constitucionais de competências. 3- A reserva de jurisdição como mecanismo de tutela da separação dos poderes e dos direitos fundamentais: as teorias do núcleo essencial e da justeza funcional. 4- Critérios para identificação de um ato materialmente jurisdicional e a reserva (quase) total de jurisdição. 5- Níveis ou graus da reserva de jurisdição: reserva absoluta e reserva relativa - o critério das duas palavras. 6- A reserva de jurisdição na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do Brasil. II: RESERVA DE JURISDIÇÃO E MEDIAÇÃO PENAL NO BRASIL. 1- Considerações preliminares. 2- A mediação penal como forma de acesso à justiça e de remodelação da cidadania: sua compatibilidade com a ordem constitucional e com o princípio da reserva de jurisdição. 3- A autolimitação dos direitos fundamentais por meio do acordo de mediação penal: o princípio geral de liberdade individual e os "limites dos (auto) limites" aos direitos fundamentais. 4- O nível da reserva de jurisdição no processo de mediação penal e os "limites dos limites" aos direitos fundamentais - entre o exame de mérito e de legalidade do acordo restaurativo: a reserva relativa semi-integral. III: "PORTAS" DE ENTRADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PARA A JUSTIÇA RESTAURATIVA: ANTECEDENTES E AFLORAMENTOS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO BRASIL. 1- O Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto nº 7.037, de 21/12/2009). 2- Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 3- Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). 4- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Lei 12.594/12). 5- Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95). 6- Perdão judicial. 7- Crimes de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada à representação da vítima. 8- Crimes de ação penal pública incondicionada e a dosimetria da pena (art. 59 do CP). CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.