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Monografia
67125;67679
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime dos empreendimentos turísticos : anotado / Joana Pinto Monteiro. - [Coimbra] : Coimbra Editora, [2011]. - 177, [2] p. ; 24 cm
Com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro.
ISBN 978-972-32-1934-0 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TURISMO / Portugal, HOTELARIA / Portugal, EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Prefácio. Nota introdutória. Preâmbulos. REGIME JURÍDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Empreendimentos turísticos. Capítulo III- Competências. Capítulo IV- Instalação dos empreendimentos turísticos. Capítulo V- Classificação. Capítulo VI- Registo nacional de empreendimentos turísticos. Capítulo VII- Exploração e funcionamento. Capítulo VIII- Propriedade plural em epreendimentos turísticos. Capítulo IX- Declaração de interesse para o turismo. Capítulo X- Fiscalização e sanções. Capítulo XI- Disposições finais e transitórias.