347.91/.95BRI2)a)[1](1.ex.);(2.ex.);(3.ex.);(4.ex.)
Analítico de Monografia
62361;62365;62415;62861
ESTEVES, Rui
A utilização do regime experimental do DL n.º 108/2006, de 8-6, pelo Ministério Público / Rui Esteves
In: Regime processual civil experimental : simplificação e gestão processual / [coordenação] Rita Brito. - [Braga] : [Cejur], 2008. - p. 157-168 ; 23 cm. - ISBN 978-989-95115-2-1.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, DEFESA DOS DIREITOS / Portugal