PP709
Analítico de Periódico
LEMOS, Catarina Santos
O direito ao arrependimento na lei geral do trabalho em funções públicas / Catarina Santos Lemos
Questões Laborais, Coimbra, a.23 n.49 (Jul.-Dez. 2016), p.105-120
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal, REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal, ARREPENDIMENTO / Portugal
Com a entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas, e face da consagração da remissão geral para o Código do Trabalho operada pelo artigo 4.º da mesma Lei, levantam-se inúmeras questões. Isto é, com que amplitude deverá ser lida (e aplicada) a remissão para o Código do Trabalho? Não haverá situações em que a omissão legislativa na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas foi propositada? A previsão normativa do Direito ao Arrependimento dos trabalhadores em Punções Públicas, no âmbito da revogação do contrato de trabalho, foi objeto de supressão na Lei em epígrafe, porém é discutível se o mesmo Direito tem aplicação na função Pública à luz da remissão geral para o regime aplicável ao setor privado, o qual consagra, efetivamente, o Direito ao Arrependimento. Interessa, ainda, no presente trabalho tecer breves notas sobre a figura da revogação do contrato de trabalho, em contraposição com a mesma figura no contrato de trabalho privado e, igualmente, os antecedentes legislativos e fundamentos inerentes ao Direito em apreço.