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Monografia
75746
FERREIRA, Leandro E. G.
Constituição, legislação avulsa e jurisprudência constitucional / Leandro E. G. Ferreira.- 2ª ed. - [S.l.] : Leandro E. G. Ferreira, [2018]. - 745 p. ; 223 cm. - (Sebenta universitária)
ISBN 978-989-20-8169-4 (Broch.) : D.L.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Angola, CONSTITUIÇÃO / Angola, LEGISLAÇÃO / Angola, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, CARTA AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS, PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, PACTO INTERN. DOS DIREITOS ECON., SOCIAIS E CULTURAIS, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Angola
Prefácio. PARTE I: DIPLOMAS CONSTITUCIONAIS. Constituição da República de Angola de 05 de Fevereiro de 2010. Lei Constitucional n.º 23/92 de 16 de Setembro. Lei Constitucional n.º 12/91 de 06 de Maio. Lei Constitucional de 07 de Fevereiro de 1978. Lei Constitucional de 11 de Novembro de 1975. PARTE II: LEGISLAÇÃO AVULSA. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Decreto Legislativo Presidencial 3/17 de 13 de Outubro (Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República). Lei n.º 13/17 de 06 de Julho (Regimento da Assembleia Nacional). Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro (Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum). Lei n.º 2/08 de 17 de Junho (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional). Lei n.º 3/08 de 17 de Junho (Lei do Processo Constitucional). Lei n.º 36/11 de 21 de Dezembro (Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais). Lei n.º 22/10 de 03 de Dezembro (Lei dos Partidos Políticos). Lei n.º 16/91 de 11 de Março (Lei sobre o Direito de Reunião e Manifestação). Lei n.º 17/9 1 de 11 de Maio (Lei sobre o Estado de Sítio e de Emergência). Lei n.º 2/16, de 15 de Abril (Lei da Nacionalidade). Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro (Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal). PARTE III: JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL. Acórdão cio Tribunal Supremo de 21 de Dezembro de 1998, no exercício de funções de Tribunal Constitucional. — Sobre a preeminência do Presidente da República no comando do Executivo. Acórdão cio Tribunal Supremo de 23 de Julho de 2005, no exercício de funções de Tribunal Constitucional. — Fiscalização preventiva da constitucionalidade de várias normas da Lei Eleitoral aprovada em 2005, decisão que declara em especial que «o mandato de Presidente da República só pode começar a contar a partir do momento em que se realizem eleições presidenciais conclusivas no país, seguidas de posse efectiva de Presidente eleito». Acórdão n.º 111/2010 (Fiscalização Preventiva da Constituição). Acórdão n.º 319/2013 — Processo de Fiscalização Sucessiva da constitucionalidade da Lei n.º 13/12 de 02 de Maio, Regimento da Assembleia Nacional, interposto por 22 deputados ao Tribunal Constitucional. Declara a inconstitucionalidade de várias normas. Autonomia Política do Executivo sobre a Assembleia Nacional. Reserva de Constituição para as competências dos órgãos de soberania. Acórdão n.º 233/2013 — Fiscalização sucessiva dos Decretos Presidenciais n.os 48/11 de 9 de Março, 57/11 de 30 de Março e 24/12 de 30 de Janeiro, sobre o Fundo Petrolífero, interposto pelo grupo parlamentar CASA-CE ao Tribunal Constitucional. Não declara a inconstitucionalidade. Separação de poderes. Acórdão n.º 412/2016 — Processo de Fiscalização Sucessiva da constitucionalidade da Lei n.º 8/15 de 15 de junho, Lei do Registo Eleitoral Oficioso, interposto por vários grupos parlamentares. Não provimento do pedido. Não violação da Constituição. Autonomia da Administração Pública sobre o registo eleitoral. Inexistência de reserva constitucional para a CNE. Acórdão n.º 345/2015 — Processo de Contencioso Parlamentar, interposto pelo Grupo Parlamentar da CASA-CE contra a Deliberação da Assembleia Nacional referente à composição da Comissão Nacional Eleitoral. Judicialidade dos conflitos parlamentares. Princípio da proporcionalidade. Negado provimento. Mapa de distribuição válido e correctamente equacionado. Acórdão n.º 141/2011 — Processo de Partidos Políticos e Coligações, interposto pelo Partido Popular — PP relativamente aos Símbolos da República e símbolos do Partido MPLA. Negado provimento. Procedência de excepção peremptória. Extemporaneidade do pedido. Acórdão n.º 314/2013 — Processo de Fiscalização Sucessiva da constitucionalidade da Lei n.º 3/12 de 13 de Janeiro, Lei de Bases das Associações Públicas, interposto pela Ordem dos Advogados de Angola ao Tribunal Constitucional. Declara a inconstitucionalidade de várias normas. Autonomia administrativa, disciplinar e independência das associações públicas de profissionais. Acórdão n.º 312/2013 — Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por cidadão nacional contra a decisão do Tribunal Supremo Câmara Criminal). Habeas corpus. Dá provimento. Excesso de prisão preventiva após culpa formada e inconstitucionalidade da decisão recorrida. Acórdão n.º 405/2016 — Recurso Extraordinário interposto por cidadã contra decisão cio Presidente do Tribunal Supremo. Dá provimento. Inconstitucionalidade da renúncia prévia ao recurso em processo-crime. Acórdão n.º 384/2016 — Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por cidadã contra decisão cio Tribunal Supremo (Câmara Criminal). Habeas Corpus. Dá provimento. Inconstitucionalidade da medida cautelar de natureza criminal de duração indefinida. Acórdão n 375/2015 — Recurso Extraordinário interposto por cidadão contra decisão do Tribunal Supremo (Câmara cio Cível, Administrativo, fiscal e Aduaneiro). Dá provimento. Ponderação de bens jurídico-constitucionais. Guarda de menor. Superior interior da criança ante o interesse fiscal.