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Monografia
77466/77467;78425/78426
LOPES, Pedro Moniz
Derrotabilidade normativa e normas administrativas : o enquadramento das normas regulamentares na teoria dos conflitos normativos / Pedro Moniz Lopes.- 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2019. - 2 vols. ; 23 cm. - (Tese)
Vol. I: Parte I: A estrutura da norma e a derrotabilidade normativa. - [2019]. - 419 p. - ISBN 978-972-629-278-4. ; Vol. II: Parte II: Separação de poderes, legalidade e transitividade normativa. Parte III: Normas regulamentares e conflitos normativos. - [2019]. - 831 p. - ISBN 978-972-629-279-1.
ISBN 978-972-629-278-4 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, NORMA ADMINISTRATIVA / Portugal, CIÊNCIA JURÍDICA / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
Vol. I: PARTE I: A ESTRUTURA DA NORMA E A DERROTABILIDADE NORMATIVA. 1- Introdução e delimitação do tema. 2- A ciência jurídica: objecto e escolha metodológica. 3- A estrutura da norma jurídica. 4- Normas de competência e criação jurídica. 5- Normas de regra e normas de princípio. 6- Validade e existência de normas jurídicas. 7- A derrotabilidade normativa. 8- Sistema jurídico e conflitos normativos. - Vol. II: PARTE II: SEPARAÇÃO DE PODERES, LEGALIDADE E TRANSITIVIDADE NORMATIVA. 9- Separação de poderes. 10- A reserva de função legislativa. 11- Princípio da legalidade e transitividade normativa. 12- Legalidade, intransitividade e modelos de discricionariedade. 13- Reserva de função administrativa e limites normativos a transitividade normativa. PARTE III: NORMAS REGULAMENTARES E CONFLITOS NORMATIVOS. 14- Regulamentos e normas regulamentares: a centralidade das normas. 15- Modalidades de normas regulamentares. 16- A norma constitucional de legalidade regulamentar. 17- A restrição regulamentar de normas constitucionais de direitos fundamentais de liberdade. 18- Conflitos entre normas regulamentares. 19- A aplicabilidade de normas de conflitos pelos órgãos da função administrativa. PROPOSIÇÕES NUCLEARES. Parte I. Parte II. Bibliografia.