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Monografia
76310
VALLES, Edgar
Contencioso administrativo / Edgar Valles.- 2ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2018. - 186 p. ; 23 cm. - (Manuais profissionais)
ISBN 978-972-40-7491-7 (Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO URGENTE / Portugal, PROCEDIMENTO CAUTELAR / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal
Introdução. CAPÍTULO I: GARANTIAS ADMINISTRATIVAS. 1- Meios graciosos e meios contenciosos. 2- Reclamação e recurso. 3- Reclamação. 4- Recurso hierárquico. 5- Omissões ilegítimas de atos administrativos. 6- Recursos administrativos especiais. 7- O mandatário. CAPÍTULO II: O PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1- Os tribunais administrativos. 2- Formas de processo. CAPÍTULO III: PROCESSO COMUM. 1- Fase dos articulados. 2- Saneamento e instrução do processo. CAPÍTULO IV: IMPUGNAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1- Conceito de ato administrativo. 2- Atos nulos. 3- Atos anuláveis. 4- Atos confirmativos. 5- A impugnação do ato. 6- Fundamentos da impugnação. 7- Vicissitudes da instância. CAPÍTULO V: CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. 1- Princípio da decisão. 2- Objeto e pressupostos da ação de condenação. 3- Prazos. CAPÍTULO VI: IMPUGNAÇÃO DE NORMAS E CONDENAÇÃO À EMISSÃO DE NORMAS. 1- Conceito. 2- Impugnação de normas. 3- Condenação à emissão de normas. CAPÍTULO VII: AÇÕES RELATIVAS À VALIDADE E EXECUÇÃO DE CONTRATOS. 1- Âmbito. 2- Prazos. CAPÍTULO VIII: PROCESSOS URGENTES. 1- Tramitação. 2- Contencioso eleitoral. 3- Contencioso dos procedimentos de massa. 4- Contencioso pré-contratual. 5- Das intimações. CAPÍTULO IX: PROCEDIMENTOS CAUTELARES. 1- Procedimentos no CPC e no CPTA. 2- Caraterísticas dos processos cautelares. 3- Tramitação. 4- Espécies de providências cautelares. 5- Suspensão da eficácia de ato administrativo ou de norma. 6- Decisão da causa principal. CAPÍTULO X: RECURSOS. 1- Espécies de recursos. 2- Competência. 3- Alçadas e valor da causa. 4- Regime da substituição. 5- Recurso de apelação. 6- Recurso de revista. 7- Recursos extraordinários. 8- Interposição e tramitação do recurso. CAPÍTULO XI: A EXECUÇÃO. 1- Execução contra entidades públicas. 2- Fins da execução.