347.18(094.4)(469)POR2)c)[10](1.ex.)
Monografia
80574
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do registo civil, 1995
Código do registo civil.- 10ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2021. - 336, [1] p. ; 23 cm. - (Texto da lei)
Contém: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa; Transferência de competência decisória para o Ministério Público e Conservatórias do Registo Civil; Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa; Regime de emissão e utilização do Cartão do Cidadão; Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal; Regime do inventário notarial; Certidão Online de registo civil; Regulamento emolumentar dos registos e notariado.
ISBN 978-989-40-9982-8 (Broch.) : D.L.
REGISTOS E NOTARIADO / Portugal, REGISTO CIVIL, EMOLUMENTOS, NACIONALIDADE, LEGISLAÇÃO