PP547
Analítico de Periódico
LACERDA, Danilo Moura
O princípio da proteção à confiança legítima e o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público / Danilo Moura Lacerda
Revista da AGU, Brasília, a.16 n.2 (Abr.-Jun. 2017), p.129-150
DIREITO ADMINISTRATIVO / Brasil, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Brasil, CONCURSO PÚBLICO / Brasil, DIREITO SUBJECTIVO / Brasil, INTERESSE PÚBLICO / Brasil
O presente artigo tem por objeto o estudo do princípio da proteção à confiança legítima, como fundamento mais relevante, presente em decisões recentes dos tribunais superiores brasileiros, que reconhecem o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ou que figurem no cadastro de reserva nos concursos públicos. O entendimento jurisprudencial sobre o tema tem sofrido modificações substanciais, especialmente após a Constituição Federal de 1988, com o incremento da densidade normativa dos princípios. São etapas necessárias para o estudo adequado do tema: a análise dos julgados dos tribunais superiores; dos princípios aplicáveis aos concursos públicos;e, dos requisitos necessários para aplicação do princípio da proteção à confiança legítima.