PP332
Analítico de Periódico
NEVES, Edson Alvisi, e outro
A Lei nº 13.058/2014 e seus reflexos sobre a fixação da guarda partilhada no Brasil / Edson Alvisi Neves, Fernanda Pontes Pimentel
Scientia Ivridica, Braga, t.64 n.338 (Maio-Ago. 2015), p.163-185
DIREITO DA FAMÍLIA / Brasil, GUARDA PARTILHADA / Brasil, INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA / Brasil
O Código Civil Brasileiro foi alterado pela Lei n.º 13.0598/2014 em seu capitulo que trata da fixação da guarda dos filhos menores nas hipóteses de divorcio ou separação de fato dos genitores. Esta nova disposição legal trouxe ao magistrado a necessária observância da primazia da guarda compartilhada em detrimento da guarda unilateral. Diante desse cenário, este artigo visa analisar o novel texto civil para aferir o real alcance da nova legislação e sua eficácia no processo de família, tendo em vista os princípios constitucionais atinentes as relações familiares e a existência de parâmetros decisórios sobre a matéria já consolidados nos tribunais brasileiros.