PP804
Analítico de Periódico
DOTTI, René Ariel
A jurisprudência penal no tempo : a ultratividade e a irretroatividade do julgado (HC 126.292/SP) / René Ariel Dotti
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.24 n.121 (Jul. 2016), p.251-289
DIREITO PENAL, JURISPRUDÊNCIA PENAL, RETROACTIVIDADE, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
O texto analisa a importância da jurisprudência como fonte do Direito Penal. Como tal, a orientação dos tribunais também está sujeita às limitações e recomendações das vertentes temporais do nullum crimen sine lege, isto é: irretroatividade da orientação prejudicial; retroatividade da orientação favorável ao réu. Nesse sentido, é fundamental, à sociedade, que a interpretação da lei – especialmente a da Constituição –, pelos magistrados brasileiros, seja a mais uniforme possível. Assim, a recente decisão do STF (17.2.16), que restringiu o alcance da presunção de inocência, não retroage para alcançar casos anteriores a ela; bem assim, a decisão plenária de 2009, que dava interpretação mais abrangente à garantia fundamental da inocência, tem efeito ultrativo para alcançar os recorrentes que ainda aguardam julgamento.