PP912
Analítico de Periódico
DIAS, Fernando Lacerda
Os limites jurídicos à publicidade de bebidas alcoólicas / Fernando Lacerda Dias
Boletim científico. Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, a.10n.35(Jul.-Dez.2011), p.157-204
DIREITO DOS CONSUMIDORES / Brasil, DEFESA DO CONSUMIDOR / Brasil, LIMITES / Brasil, PUBLICIDADE / Brasil, BEBIDAS ALCOÓLICAS / Brasil, AUTOREGULAÇÃO / Brasil
Este artigo objetiva analisar quais são os possíveis limites jurídicos existentes à publicidade de bebidas alcoólicas, além da regulamentação dada pela Lei n. 9.294/1996, mediante uma leitura sistematizada da constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com enfoque para a defesa da sociedade e do indivíduo. O artigo também faz uma crítica ao sistema de autorregulação publicitária e analisa a possibilidade de utilização das normas do Código de Autorregulamentação Publicitária como fonte normativa complementar. Para fundamentar suas conclusões, o artigo expõe as principais evidências científicas que demonstram que o consumo de bebidas alcoólicas acarreta malefícios à sociedade em geral, bem como ao indivíduo, em particular, e que a publicidade desses produtos, mormente se feita sem restrições abrangentes e rígidas, é capaz de aumentar o consumo global e, com isso, incrementar os malefícios decorrentes do seu consumo.