PP804
Analítico de Periódico
DIAS, Jorge de Figueiredo
A ajuda médica à morte uma consideração jurídico-penal / Jorge de Figueiredo Dias
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.21 n.100 (jan.-fev. 2013), p.15-39
DIREITO DA SAÚDE, DIREITO À MORTE EM DIGNIDADE, EUTANÁSIA, AJUDA AO SUICÍDIO
Trata-se de uma consideração do regime jurídico-penal que deve caber ao auxilio médico à morte (também dito "eutanásia"). Começa-se por delimitar o conceito de ajuda médica à morte, as suas formas e os princípios jurídico-penais implicados, nomeadamente o do consentimento real ou presumido do paciente. Em seguida defende-se que a ajuda passiva à morte não constitui em princípio um comportamento integrante da tipicidade dos crimes de homicídio ou de homicídio a pedido. Igual solução se defende para os casos de ajuda ativa indireta. Considera-se, por último, que as hipóteses de ajuda à morte ativa direta constituem em regra comportamento típico no sentido do crime de homicídio ou de homicídio pedido. O mais que, em algumas destas hipóteses, se poderá propugnar, no plano de iure condendo, será a consagração de uma isenção da responsabilidade por homicídio a pedido quando a morte servir para pôr termo a um estado de sofrimento insuportável para o atingido a este não estje em condições de pôr termo à sua vida.