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Monografia
65722
NOVO REGIME JURÍDICO DOS EMPREEDIMENTOS TURÍSTICOS
Novo regime jurídico dos empreendimentos turísticos : anotado e comentado / Carlos Nabais.. [et al.] ; com a participação de Catarina Costa Lopes $f e Rui Lopo de Mendonça. - [Porto] : VidaImobiliária, [2008]. - 591, [1] p. ; 25 cm
Contém: Instalação e licenciamento; Exploração e funcionamento; O novo regime jurídico da urbanização e edificação–anotado; Legislação conexa.
ISBN 978-972-788-282-3 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TURISMO / Portugal, HOTELARIA / Portugal, EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
PARTE I: Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (RJIEFET). Regulamento do RJIEFET. PARTE II: Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE). Regulamentação do RJUE. PARTE III: Legislação conexa.