Biblioteca PGR


PP911
Analítico de Periódico



CALVETE, Victor
Entidades administrativas independentes : smoke e mirrors / Victor Calvete
Revista de Concorrência e Regulação, Coimbra, a.2 n.7-8 (Jul.-Dez. 2011), p.63-113


DIREITO ADMINISTRATIVO, ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE, REGULAÇÃO

I- Tales of topografic oceans: o lugar das entidades administrativas independentes no Estado (ainda democrático). II- The great divide: entidades administrativas independentes nos domínios político e económico. III- Altered states: outros fundamentos para a criação de entidades administrativas independentes. IV- The grail quest: a legitimidade das entidades administrativas independentes. V- Der durchbruch: legitimidade constitucional da atividade das entidades administrativas independentes. Conclusões.