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Analítico de Monografia
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SEBASTIÃO, Luzia Bebiana de Almeida
As fontes do direito penal angolano / Luzia Bebiana de Almeida Sebastião
In: Liberdade, sempre! : homenagem a Jorge Carlos de Almeida Fonseca por ocasião dos seus 70 anos / organização de Lígia Dias Fonseca, Sofia Dupret Fonseca. - 1ª ed. - [Praia] : LPC - Livraria Pedro Cardoso, [2020]. - p. 711-742 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-8897-6.
DIREITO PENAL / Angola, FONTES DE DIREITO / Angola, COSTUME / Angola, CONSTITUIÇÃO / Angola, SISTEMA JURÍDICO / Angola
Em Angola convivem várias ordens normativas em virtude da vigência do artigo 7º da Constituição da República de Angola, a CRA, que reconhece o Costume como fonte de Direito. Dessa convivência derivam importantes consequências ao nível do Direito Penal, particularmente, das suas fontes que obrigam a uma reflexão em torno da vigência do princípio da reserve de lei escrita, nullum crimen nulla poena sine lege scripta. Como fazer a compatibilização dessa regra que é tida como universal, pelo menos nos sistemas de Direito Romano Germânico de que, por razões históricas o sistema jurídico angolano faz parte, com o Costume, que representa a maneira de estar e de regular a vida, dos membros das comunidades que constituem uma parte considerável e significativa da população da República de Angola.