347(094.4)(469)BAR1)a)[11](1.ex.) Monografia 77551 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código civil, 1966 Código civil / [organização de] Carlos Lacerda Barata.- 11ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2019. - 882 p. ; 21 cm Título da capa: "Código civil e legislação complementar". - Nova edição actualizada contém: Regime do Maior Acompanhado (Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto); Arrendamento Urbano (Lei n,º 64/2018, de 29 de outubro) (Leis n.ºs 12/2019 e 13/2019, de 12 de fevereiro). ISBN 978-972-629-274-6 (Broch.) : D.L. DIREITO CIVIL / Portugal, CÓDIGO CIVIL / Portugal |