PP644
Analítico de Periódico
ASSUNÇÃO, Maria Leonor
Princípios de direito penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básica / Maria Leonor Assunção
Administração. Revista de administração pública de Macau, Macau, v.6n.19-20(Abr.1993), p.129-139
Versão integral do texto apresentado numa conferência / debate, realizada em 12 de Dezembro de 1992 no Tribunal Judicial de Macau, da iniciativa do Instituto Jurídico de Macau.
DIREITO PENAL / Macau, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Macau, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Macau, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Macau, ESTATUTO ORGÂNICO / Macau, GARANTIAS PROCESSUAIS / Macau