PP561A
Analítico de Periódico
SEBASTIÃO, Luzia Bebiana de Almeida
Os problemas penais do sul e o pluralismo cultural / Luzia Bebiana de Almeida Sebastião
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, a.23 n.4 (Out.-Dez. 2013), p.491-546
DIREITO PENAL / Angola, CULTURA / Angola, PLURALISMO / Angola, CONSTITUIÇÃO / Angola, COSTUME / Angola, FONTES DE DIREITO / Angola
Em Angola convivem várias ordens normativas em virtude da vigência do artigo 7.º da Constituição, a CRA que reconhece o Costume como fonte de direito. Dessa convivência derivam importantes consequências ao nível do Direito Penal, particularmente, das suas fontes que obrigam a uma reflexão em torno da vigência do princípio da reserva de lei descrita, nullum crimen nulla poena sine lege scripta. Como fazer a compatibilização dessa regra que é tida como universal, pelo menos nos sistemas de Direito Romano Germânico com o Costume, que representa a maneira de estar dos membros das comunidades que constituem uma parte considerável e significativa da população da República de Angola.