PP789 Analítico de Periódico | |
PATRÍCIO, Rui O direito fundamental à presunção de inocência : revisitado : a propósito do novo código de processo penal de Cabo Verde / Rui Patrício Direito e cidadania, Praia, a.7n.22(2005), p.9-25 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Cabo Verde, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA / Cabo Verde, REFORMA LEGISLATIVA / Cabo Verde |