Biblioteca PGR


PP789
Analítico de Periódico



PATRÍCIO, Rui
O direito fundamental à presunção de inocência : revisitado : a propósito do novo código de processo penal de Cabo Verde / Rui Patrício
Direito e cidadania, Praia, a.7n.22(2005), p.9-25


DIREITO PROCESSUAL PENAL / Cabo Verde, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA / Cabo Verde, REFORMA LEGISLATIVA / Cabo Verde