PP893
Analítico de Periódico
CALDAS, Filipa Lemos, e outro
A vinculatividade do memorando de entendimento da Troika : em especial, a disciplina orçamental / Filipa Lemos Caldas, Tomás Arantes e Oliveira
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.4n.4(Inverno2011), p.163-191
DIREITO FINANCEIRO, AJUDA FINANCEIRA, FMI, COMISSÃO EUROPEIA, POLÍTICA ECONÓMICA
Este artigo analisa a vinculatividade jurídica do chamado memorando de entendimento da Troika, em especial de uma perspectiva orçamental, procurando responder à seguinte questão: que margem de discricionariedade resta ao decisor político português depois da sua assinatura pelo governo?