PP1002 Analítico de Periódico | |
ALVES, Catarina Abegão O segredo profissional e o papel dos advogados na prevenção do branqueamento de capitais / Catarina Abegão Alves Anatomia do Crime. Revista de Ciências Jurídico-Criminais, n.10 (Jul.-Set. 2019), p.69-103 DIREITO PENAL / Portugal, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, SEGREDO PROFISSIONAL, ADVOGADO, DEONTOLOGIA PROFISSIONAL Este artigo tem como objetivo proceder a um ensaio de compatibilização entre os deveres genéricos e específicos que são impostos aos advogados pelas diretivas europeias relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (que foram transpostas para a ordem jurídica portuguesa pela Lei n.º 83/2017) com os deveres deontológicos aos quais estes últimos se encontram sujeitos, em especial como dever de sigilo profissional. |