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Monografia
74661
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei geral tributária.- 1ª ed. - [Porto] : Vida Económica, [2016]. - 187, [4] p. ; 17 cm
Título da capa: Lei geral tributária e legislação complementar. - Edição 2016. - Contém: Lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de setembro; Legislação complementar (Regime geral das infracções tributárias; Regime complementar do procedimento de infração tributária).
ISBN 978-989-768-230-8 (Broch.) : D.L.
DIREITO FISCAL / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA / Portugal, INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS / Portugal