343.2(094.4)(679)MOÇ2)a)[1](1.ex.);(2.ex.);(3.ex.)
Monografia
73775;73776;78711
MOÇAMBIQUE. Leis, decretos, etc., 2014
Código penal : Moçambique. - [Maputo] : Escolar Editora, [copy. 2015]. - 339 p. ; 23 cm.
Contém: Lei da revisão do Código penal (Lei nº 35/2014, de 31 de Dezembro); Lei do Código penal; Constituição da República (Excertos).
ISBN 978-989-670-064-5 (Broch.) : D.L.
DIREITO PENAL / Moçambique