35GOM1)r)[1](1.ex.);(2.ex.)
Analítico de Monografia
77994;78247
LOPES, Pedro Moniz
Fontes de direito regulatório : da “hard law” à (alegada) “soft law” / Pedro Moniz Lopes
In: Garantia de direitos e regulação : perspectivas de direito administrativo / coordenadores Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 443-474 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-346-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAÇÃO JURÍDICA / Portugal, FONTES DE DIREITO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal
1- Introdução: os sintomas de uma confusão. 2- Precisão do conceito “fontes de direito”. 3- Conceito de “regulação administrativa” e fontes. 4- O paradoxo da soft law e a alegada “retracção” do princípio da legalidade. 5- Instrumentos regulatórios: conformação e orientação de condutas.