PP804
Analítico de Periódico
EL HIRECHE, Gamil Föppel, e outro
Crítica às tipificações relativas ao tratamento do “crime organizado” no Projeto de Código Penal e na Lei 12.850/2013 / Gamil Föppel El Hireche, Rudá Santos Figueiredo
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.23 n.113 (Mar.-Abr. 2015), p.145-191
DIREITO PENAL / Brasil, CRIME ORGANIZADO
O artigo examina e critica a proposta de tipificação das figuras relativas ao denominado "crime organizado" contida no Projeto de Código Penal (PLS 236) e na Lei 12.850 de 02 de agosto de 2013, observando que os novos tipos representam manifestações de Direito Penal de Emergência, de Direito Penal do Inimigo e de Direito Penal Simbólico. Defende-se que não há distinção entre o que se chama de "crime organizado" e a figura tradicional de "bando ou quadrilha", que já punia a conduta de quem se agrupava para cometer delitos.