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Analítico de Monografia
77501
HATHAWAY, Gisela Santos de Alencar
Fontes internacionais e comparadas de justiça juvenil e sua aplicação no Brasil / Gisela Santos de Alencar Hathaway
In: Justiça juvenil : paradigmas e experiências comparadas / coordenadores Anderson Pereira de Andrade, Bruno Amaral Machado ; autores Anderson Pereira de Andrade.. [et al.] . - 1ª ed. - [São Paulo] : Marcial Pons, [2017]. - p. 57-94 ; 23 cm. - (Direito, transdisciplinaridade & pesquisas sociojurídicas ; 4). - ISBN 978-85-66722-41-3.
DIREITO PENAL / Brasil, DIREITO PENAL DOS MENORES / Brasil, DIREITO PENAL DOS JOVENS / Brasil, DELINQUÊNCIA JUVENIL / Brasil, SISTEMA JUDICIAL / Brasil, JUSTIÇA RESTAURATIVA / Brasil
O artigo trata da vinculação do Brasil ao regime global e ao regime interamericano para proteção dos direitos humanos das crianças, dos adolescentes e dos jovens como grupos vulneráveis. A referência normativa internacional e a submissão do país às cortes internacionais de direitos humanos são recursos para superação de impasses regulatórios, em que se discute a redução da idade de maioridade penal. Procura-se demonstrar a importância da análise comparada sobre Idade Mínima de Responsabilidade Penal — IMRP e Idade de Maioridade Penal — IMP em diversos países. Chega-se à conclusão de que o parâmetro brasileiro de IMRP aos doze anos e IMP aos dezoito anos está em conformidade com os compromissos internacionais que regulam o direito e o processo em matéria de justiça juvenil, e é equilibrado em relação aos índices aplicados em países vizinhos e em escala global.