PP393
Analítico de Periódico
FERNANDES, Rodrigues, e outro
Problemas emergentes da entrada em vigor do novo regime de comunicações, informações e esclarecimentos à administração fiscal / Rodrigues Fernandes, e Bruno Pinto Moreira
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.68n.1(Jan.2008), p.415-437
DIREITO FISCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO FISCAL / Portugal, DEVER DE INFORMAÇÃO / Portugal, SEGREDO PROFISSIONAL / Portugal, ADVOGADO / Portugal
1: O DECRETO-LEI N.º 29/2008, DE 25 DE FEVEREIRO E O ARTIGO 98.º DA LEI N.º 53-A/2006, DE 29 DE DEZEMBRO. 1.1- Enquadramento. 1.2- Perfeição dos actos jurídico-públicos e extemporaneidade do DL 29/2008. 2: O DL 29/2008 E O PLANEAMENTO FISCAL LÍCITO. 2.1- O planeamento fiscal como livre conformação da situação jurídica tributária. 2.2- O DL 29/2008 e o princípio da proporcionalidade. 2.3- Utilização do know-how dos promotores e a confidencialidade. 3: O DL 29/2008 E O SEGREDO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. 3.1- Enquadramento. 3.2- Informações prestadas ao abrigo do DL 29/2008. 4: A NÃO APLICAÇÃO DO DL 29/2008 A ADVOGADOS E SOCIEDADES DE ADVOGADOS.