Monografia
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FORTES, António Pedro Ferreira
A discricionariedade e o princípio da oportunidade : conceptualização jurídica e sua aplicação à PSP como órgão de polícia criminal / António Pedro Ferreira Fortes.- Lisboa : ISCPSI, 2002.- 70 p. [1 p.]
Tese final de licenciatura do 14º curso de formação de oficiais de polícia / 2002
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POLÍCIA, CONSTITUCIONALIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL
Índice
Introdução
Capítulo 1 - A Discricionariedade
1.1 - A Doutrina Política e Princípio da Separação de Poderes
1.2 - O Poder Discricionário na Administração Pública
1.3 - Princípios e Limites do Poder Discricionário da Administração
1.4 - A actividade Administrativa da PSP
1.5 - A Discricionariedade em Sentido Sociológico da Polícia
Capítulo 2 - O Princípio da Oportunidade
2.1 - A diversão, o Consenso e a Oportunidade
2.2 - Consagração Legal no Código de Processo Penal
2.2.1 - O Arquivamento em Caso de Dispensa da Pena
2.2.2 - A Suspensão Provisória do Processo
2.2.3 - O Processo Sumaríssimo
2.2.4 - A Fixação da Competência pelo Método da Determinação Concreta
2.3 - Princípios Delimitadores e Questões de Constitucionalidade
2.4 - O Papel Indirecto da PSP na Aplicação da Oportunidade
Conclusão
Bibliografia