Monografia
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MIRANDA, Jorge Manual de Direito Constitucional / Jorge Miranda.- 2ª ed. reimp.- Coimbra ; Coimbra Editora ; 1998. - (vol.) Tomo IV: Direitos Fundamentais. - 485 p. ISBN 972-32-0480-0 : DIREITO, DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÕES, PODERES DO ESTADO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS |