Monografia
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CAUPERS, João
A nova justiça administrativa : legislação : estatuto dos tribunais administrativos e fiscais : código de processo nos tribunais administrativos / João Caupers e João Raposo.- Lisboa : Âncora, 2002.- 175 p.
ISBN 972-780-087-4 :
DIREITO, DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Índice
Nota prévia
Proposta de Lei nº. 93/VIII
Lei nº. 13/2002, de 19 de Fevereiro / Anexo - Estatuto dos Tribunais Adminitrativos e Fiscais
Proposta de Lei nº.92/VIII
Lei nº. 15/2002, de 22 de Fevereiro / Anexo - Código de Processo ns Tribunais Administrativos