Analítico de Periódico
SOUSA, António Francisco de
Princípio da legalidade da administração / António Francisco de Sousa
Polícia Portuguesa, Lisboa, n.º 111 (Mai-Jun 1999), p.22-28
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO, PORTUGAL
O articulista faz uma abordagem ao princípio da legalidade (ou da juricidade) da Administração. Este princípio submete a Administração pública à lei (e ao Direito) e, deste modo, ao controlo dos tribunais administrativos, os quais têm por função fiscalizar a correcta interpretação e aplicação da lei ao caso concreto. Este fenómeno é geralmente designado por "observância da lei pela Administração no âmbito da sua competência". O princípio da Legalidade da Administração compreende duas componentes ou subprincípios: o Princípio da Preferência da Lei e o Princípio da Reserva da Lei, os quais se expõem no presente artigo.