PP206 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Decreto nº 279/72, de 8 de agosto Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 29, (1972), p. 151-152 DIREITO PENITENCIÁRIO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, OBRAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO, PORTUGAL Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das oficinas da Cadeia Penitenciária de Alcoentre. |