PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 47628
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 20, (1º semestre de 1967), p. 185-186
DIREITO PENAL, INFRACÇÃO CRIMINAL, PENAS, PORTUGAL
Decreto de 10 de Abril de 1967, dá nova redacção ao corpo de artigo 8º do Decreto-Lei nº 47027, que concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas.