Biblioteca DGRSP


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Analítico de Periódico



ANDRADE, Manuel da Costa
Bruscamente no verão passado, a reforma do Código de Processo Penal : observações críticas sobre uma lei que podia e devia ter sido diferente
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, A.137,n.3949(Mar.-Abr. 2008), p.220-239
Continuação do n.º 3948, p.151


CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

IV Consistência doutrinal, sistemática e político-criminal: solvabilidade científica e coerência sistemática; definições e tautologias; equilíbrios desequilibrados; publicidade e segredo