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Monografia
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SOUSA, Marcelo Rebelo de
Responsabilidade Civil Administrativa : Direito Administrativo Geral - Tomo III: Actividade administrativa / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos.- Lisboa : Publicações Dom Quixote, 2008.- 75 p. ; 24 cm
ISBN 978-972-20-3629-0 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
A responsabilidade civil administrativa: noção; evolução histórica; classificações; bases legais da disciplina; responsabilidade civil por acto de gestão pública - responsabilidade extracontratual delitual, extracontratual pelo risco , por facto ilícito, responsabilidade contratual, terceira via, a indemnização, por acto de gestão privada. As pretensões indemnizatórias pelo sacrifício de direitos patrimoniais privados. Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro.