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MILHANO, Ianquel Silbarcant O tribunal de execução das penas : (decreto-lei nº 783/76, de 29 de Outubro, com as alterações do decreto-lei 222/77, de 30 de Maio, anotado) / Ianquel Silbarcant Milhano.- Coimbra : Livraria Almedina, 1977.- 72 p. ; 24 cm Ianquel Silbarcant Milhano, Juiz Corregedor (Broch.) : oferta DIREITO PENAL, TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS, MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, EXECUÇÃO DE PENAS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL |