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Analítico de Periódico
FONSECA, Isabel Celeste M.
A responsabilidade do Estado pela violação do prazo razoável: quo vadis?
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.29,n.115(Jul.-Set. 2008), p.5-42
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, SENTENÇA ADMINISTRATIVA
Parte I. A afirmação do direito ao processo temporalmente justo e a consolidação de mecanismos de defesa desse direito: mais uma faceta da europeização do direito administrativo e do direito processual administrativo. Parte II. Vinte anos de jurisprudência em matéria de responsabilidade civil do Estado pelo dano decorrente da violação do direito à emissão de sentença judicial em prazo razoável: o que não obteve solução. Parte III. A nova disciplina substantiva de responsabilidade civil por danos decorrentes da função jurisdicional: a necessidade de se proceder à sua aplicação conforme com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.