35GRA
Monografia
5317
GRAÇA, Pedro Quartin
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas : Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas : anotados / Pedro Quartin Graça.- Lisboa : Áreas Editora, 2008.- 415 p. ; 24 cm. - (Colecção Direito $h 13)
ISBN 978-989-8058-25-6 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO DE TRABALHO, ESTATUTO DISCIPLINAR, FUNÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL
Lei Nº 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime e o Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Lei Nº 58/2008, de 9 de Setembro - Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.