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Analítico de Periódico
ANTUNES, Colaço
O mistério da nulidade do acto administrativo : morte e ressurreição dos efeitos jurídicos
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.31,N.123(Jul.-Set. 2010), p.59-82
ACTO ADMINISTRATIVO
1. Introdução. 2. Nulidade e inexistência do acto administrativo. Uma distinção inútil? 3. Continuando a desbravar o Holzweg doutrinário. 4. Ressurreição dos efeitos jurídicos do acto nulo em sede cautelar? 5. A nulidade administrativa e as suas circunstâncias. 6. Exegese final.