PP43
Analítico de Periódico
DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORES
O Instituto Navarro de Paiva / Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, Lisboa, A II, n.7, (Julho a Setembro 1956), p. 21-24
DIREITO DOS MENORES, DELINQUENTE, DELINQUÊNCIA JUVENIL, TRIBUNAL DE MENORES, CENTRO EDUCATIVO, PORTUGAL
Decreto-Lei n.º 40701 de 25 de Julho de 1956 que determina que o Instituto Navarro de Paiva, estabelecimento criado pelo Decreto n.º 18375 de 17 de maio de 1930, destinado à observação médico-psicológica e ao internamento de menores delinquentes e indisciplinados do sexo masculino, mentalmente deficientes ou irregulares, sujeitos à jurisdição dos tribunais de menores, seja dependente da Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores e constitua um serviço especial, cuja direcção e administração competirão ao Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa. Indica as funções deste instituto revogando o diploma que o criou.