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Monografia
1626
Portugal - Ministério da Justiça
Liberdade religiosa : proposta de lei apresentada à Assembleia da República / Ministério da Justiça.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1999.- 139 p. ; 23 cm
ISBN 972-8030-11-8 (Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL, LIBERDADE RELIGIOSA, LEI, RELIGIÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL
Artigo 1º - (Liberdade de consciência, de religião e de culto). "A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a presente lei." Apresentação. proposta de Lei da Liberdade Religiosa. Anexos. Despacho n.º 96/MJ/96 (Criação da Comissão de Reforma da Lei da Liberdade Religiosa). Súmula da actividade da Comissão de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa.