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Analítico de Periódico
PIMENTEL, Jorge de Castilho
Jurisprudência comentada : infracção disciplinar prisional traduzida na prática de facto previsto na lei como crime
Temas Penitenciários, Lisboa, S.2,n.3/4(1999), p.65-70
Acórdão 161/95 do Tribunal Constitucional (DR, II, 8.6.95)
INFRACÇÃO CRIMINAL