P.25
Analítico de Periódico
BORGES, Antonieta
Publicidade do processo penal e segredo de justiça : inquérito: aplicação do nº 6 do art. 89º do Código de Processo Penal
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.29,N.114(Abr.-Jun. 2008), p.151-177
PROCESSO PENAL, INQUÉRITO, PUBLICIDADE, SEGREDO DE JUSTIÇA
A natureza dos prazos do Inquérito antes e depois da reforma do Cód. Processo Penal operada pela Lei 48/2007. Em que se traduz o regime da publicidade previsto como regra geral - art. 86º nº 1 do Cód. Processo Penal? Um Inquérito realizado em segredo não é igual a um sujeito à regra de publicidade. A aplicação da segunda parte do art. 89º nº 6 do CCP ao presente processo, que se encontrava em segredo de justiça antes da vigência da reforma do CPP. A sucessão de Leis processuais penais e a regra da aplicação imediata da Lei nova.